Abraji assina carta pela ratificação do Acordo de Escazú

A Abraji, o Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas (coordenado pela Abraji) e outras 142 organizações assinaram carta ao ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, solicitando o envio do Acordo de Escazú ao Congresso Nacional para sua aprovação e posterior ratificação pela Presidência da República. A carta aberta foi publicada em 23.mar.2023 pela Human Rights Watch.

O Acordo de Escazú (Costa Rica) visa garantir a implementação plena e efetiva, na América Latina e no Caribe, dos direitos de acesso à informação ambiental, de participação pública nos processos de tomada de decisões ambientais e de acesso à Justiça em questões ambientais. É também o primeiro acordo vinculante com disposições específicas sobre os compromissos dos Estados de garantir condições seguras às pessoas, grupos e organizações que promovem e defendem os direitos humanos em questões ambientais. 

Ratificar o Acordo Regional sobre Acesso à Informação, Participação Pública e Acesso à Justiça em Assuntos Ambientais na América Latina e no Caribe sinalizará a disposição do Brasil de cooperar regionalmente para a proteção do meio ambiente e de defensores e defensoras ambientais, bem como garantir que todas as pessoas tenham acesso a informações adequadas e relevantes em questões ambientais para a realização e proteção de seus direitos humanos.

Leia a carta na íntegra.

Crédito da imagem: TV Brasil