A transparência é a regra: 10 anos da Lei de Acesso à Informação

A transparência é a regra; o sigilo, a exceção. Essa máxima tem sido repetida desde que entrou em vigor a Lei de Acesso à Informação no Brasil (LAI) e, dez anos depois, há ainda um imenso caminho a percorrer. A Lei nº 12.527/2011 foi sancionada em nov.2011. E passou a vigorar no ano seguinte, em 16.mai.2012, fruto de uma mobilização de anos liderada por jornalistas, junto a representantes da administração pública e da sociedade civil.

A LAI determina a órgãos de diferentes poderes e esferas do setor público uma série de diretrizes para a disponibilização, seja por transparência ativa ou passiva, de dados, informações e documentos públicos. Via transparência passiva, ou seja, por meio do atendimento de pedidos de acesso à informação, já foram mais de 1,1 milhão de solicitações recebidas na esfera do governo federal.

Ferramenta gratuita e disponível a todo e qualquer cidadão brasileiro, a lei revolucionou especialmente o trabalho da imprensa e de organizações do terceiro setor. Muitos jornalistas implantaram a realização de pedidos de LAI em sua rotina, a fim de apurar e tornar públicas informações sobre o governo que também são de direito de toda a sociedade. 

Pela natureza do ofício e de sua experiência, são também esses profissionais que denunciam as irregularidades na aplicação desse dispositivo legal. Dentre os problemas mais comuns, estão a precariedade ou até mesmo a inexistência dos Sistemas Eletrônicos de Informações ao Cidadão (e-SICs), plataforma em que os pedidos de LAI são realizados; a falta de uniformidade nas respostas concedidas pelos órgãos públicos; e, mais recentemente, o uso equivocado da classificação de sigilo e da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) para ocultar dados de interesse público.

Após uma década em funcionamento, a Lei de Acesso à informação proporcionou grandes avanços em direção à transparência pública e a um governo mais aberto. Mas sua implementação ainda enfrenta obstáculos - novos e antigos - e por isso deve contar com o apoio de veículos de comunicação, organizações da sociedade civil, órgãos públicos e de cidadãos engajados para ter seu potencial explorado, independentemente do governo em vigor. 

Nesse sentido, a Abraji estabelece o monitoramento da LAI como um dos pilares de sua atuação. “A Abraji sempre fez com que mais jornalistas usassem a LAI, seja por meio de cursos, relatórios monitorando a qualidade das respostas, tutoriais on-line, congressos, sempre colocando a LAI em primeiro lugar”, afirma o diretor da Abraji e especialista na Lei de Acesso à Informação, Luiz Fernando Toledo.

Veja algumas iniciativas da Abraji para alavancar o acesso à informação no Brasil e saiba como você também pode contribuir para este movimento:

Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas

Em iniciativa conduzida pela Abraji após o I Seminário Internacional de Acesso à Informação Pública, o Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas foi criado em 2003. O objetivo foi reunir, em uma coalizão, organizações da sociedade civil para mobilizar governo e sociedade pela regulamentação da LAI. No período inicial, uniram-se à Abraji a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a Transparência Brasil, o Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) e outras 14 entidades. Hoje, o Fórum conta com a participação de 28 organizações e atua no controle social da implementação da LAI.

Oficina desta terça é sobre fiscalização do poder público

Para celebrar os 10 anos de vigência da lei, o Fórum está realizando o ciclo de eventos on-line “10 anos de LAI: impacto, desafios e oportunidades”, que acontece às terças-feiras, sempre às 10h (hora de Brasília), durante o mês de maio. 

Nesta terça-feira (17.mai.2022), será realizada a oficina “Como usar a LAI para fiscalizar o poder público”. O evento contará com a presença de Joara Marchezini, coordenadora de projetos do Instituto Nupef; Roberto Livianu, procurador do MP-SP e presidente do Instituto Não Aceito Corrupção (INAC); Tatiana Bastos, presidente do Instituto de Direito Coletivo (IDC); e mediação de Marina Atoji, gerente de projetos da Transparência Brasil.

No último dia da programação (31.mai.2022), a coalizão lançará ainda um e-book gratuito com uma coletânea de ensaios sobre os 10 anos da lei, destacando a importância da LAI para áreas fundamentais como saúde, educação e meio ambiente.

Saiba mais sobre o ciclo de eventos.

Projeto Achados e Pedidos

Realizado pela Abraji em parceria com a ONG Transparência Brasil e financiado pela Fundação Ford, o projeto Achados e Pedidos consiste em uma plataforma que reúne milhares de pedidos de acesso à informação de cidadãos e as respostas da administração pública feitas via LAI. Seu objetivo é facilitar o acesso a informações e evitar pedidos repetidos ao poder público, além de criar uma base de dados extensa o bastante para possibilitar análises de elementos como a taxa de resposta satisfatória de cada órgão e o número de recursos realizados.

A plataforma pode ser alimentada por qualquer pessoa interessada. Colabore você também! 

Acesse o site do projeto.

Curso LAI nas Redações

De out.2021 a abr.2022, a Abraji ofereceu, em parceria com a agência de dados Fiquem Sabendo e apoio da International Freedom of Expression Exchange (IFEX), o curso on-line e gratuito LAI nas Redações. O treinamento orientou mais de 500 jornalistas a acionar a Lei de Acesso à Informação no processo de apuração de reportagens. Participaram profissionais de veículos como Estadão, Grupo Globo, O Povo, além de jornalistas freelancers e estudantes.

“Nós fizemos esse curso de forma a condensar em pouco tempo, porque a gente sabe que jornalista tem pouco tempo, o conhecimento adquirido pela nossa equipe fazendo milhares de pedidos de acesso à informação por ano. Para trazer mais jornalistas para o ecossistema de apuração com a LAI, porque assim a gente fortalece o jornalismo e a transparência pública”, conta a diretora da Fiquem Sabendo, Maria Vitória Ramos.

Atualizado às 15h35 do dia 16.mai.2022.