A reforma no Sistema Interamericano de Direitos Humanos e a participação do Brasil

Na edição 2012 do relatório "Ataques à Imprensa", o coordenador para as Américas do Comitê para Proteção de Jornalistas (CPJ), Carlos Lauria, criticou a "falta de ação do Brasil em defesa do sistema interamericano de direitos humanos". O sistema funciona no âmbito da Organização dos Estados Americanos (OEA), da qual o Brasil faz parte, e desde o ano passado está em processo de reforma.

Em junho de 2012, durante a Assembleia Geral da OEA, o Equador e a Bolívia propuseram mudanças radicais na atuação da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), um dos órgãos que compõe o sistema interamericano de direitos humanos. O Brasil, à época, apoiou a proposta. Um dos focos das propostas é a Relatoria Especial para a Liberdade de Expressão da CIDH - criada em 1997, tem trabalhado para reduzir a censura e os crimes contra a imprensa e ampliar o acesso a informações.

As sugestões mais criticadas são as que impedem a Relatoria Especial de publicar informes detalhados sobre a liberdade de expressão e de procurar apoio financeiro independente, o que estabeleceria um controle maior dos países membros da OEA sobre ela. Segundo Carlos Lauria, do Comitê para Proteção de Jornalistas, "a reforma limitaria a habilidade da Comissão de promulgar medidas cautelares que exijam que os países membros tomem medidas imediatas em caso de graves abusos dos direitos humanos". 

Para Lauria, a postura do Brasil em relação à reforma veio em resposta a uma decisão de 2011 da CIDH que cobrou a suspensão da construção da usina de Belo Monte, no Pará. A Comissão estabelecera que o governo brasileiro não havia consultado devidamente os grupos indígenas da região e recomendou a adoção de medidas para proteger as tribos locais, além da disponibilização de informações sobre o impacto social e ambiental da obra nos idiomas nativos.

O Ministério das Relações Exteriores do Brasil nega que haja relação entre os dois fatos. Segundo o Itamaraty, o apoio do país à reforma proposta vem da existência de "um consenso sobre a necessidade de proceder a atualização do Sistema e aprimorar seu funcionamento, de modo a reforçar sua eficiência", "não é vinculado a temas específicos e nem deve ser compreendido como uma ameaça ao regime de direitos humanos da OEA".

O Ministério também se diz contra as restrições à Relatoria Especial. Acrescenta que "tem sugerido que a CIDH publique todos os relatórios de suas relatorias no Relatório Anual, e não apenas aquele elaborado pela Relatoria sobre Liberdade de Expressão".

A concretização das reformas será debatida no Conselho Permanente da OEA neste e no próximo mês (é possível acompanhar os debates ao vivo pela Internet). Os acordos a que os Estados membros chegarem serão levados à aprovação da Assembleia Geral da OEA programada para 22 de março.

Para Luciana Kraemer, diretora da Abraji, "o sistema internacional de proteção dos Direitos Humanos, especialmente o da OEA, representa uma oportunidade não só de denunciar os casos de violações como também de obrigar os estados signatários a adotar medidas para proteger, monitorar e responsabilizar os que estão violando este direito".

Organizações como o Instituto Prensa Y Sociedad (IPYS) e a International Freedom of Expression Network (IFEX) também expressam preocupação com o impacto das mudanças da Comissão.

CIDH e liberdade de expressão

Em 2009, o governo da Bahia teve de indenizar em R$ 100 mil a esposa e os filhos do jornalista Manoel Leal de Oliveira, assassinado em 1998. A CIDH entendeu que as investigações estavam demorando muito para prosseguir (dois anos e meio após o crime, nem o inquérito policial havia sido concluído) e que o estado deveria ser responsabilizado por não ter garantido as condições efetivas para a liberdade de imprensa e de expressão.

No mesmo ano, a CIDH interveio junto à Colômbia para que o estado garantisse a segurança pessoal da jornalista Claudia Julieta Duque, que descobriu que estava sendo seguida e que suas comunicações eram interceptadas pelo serviço de inteligência nacional.

Um dos casos mais célebres é o do jornalista costarriquenho Mauricio Ulloa. Ele recebeu auxílio da CIDH após ter sido condenado a pagamento de multa e incluído em uma lista oficial de criminosos condenados por causa de artigos em que ele citava suspeitas de corrupção contra um ex-diplomata da Costa Rica. A CIDH encaminhou o caso à Corte Interamericana de Direitos Humanos, que decidiu que a Costa Rica havia violado o direito à liberdade de expressão e intimou o país a reverter a condenação do jornalista e a pagar indenização por danos.