Como garantir boas respostas pela Lei de Acesso à Informação

O jornalista de O Estado de S.Paulo Luiz Fernando Toledo reuniu conselhos no site da Associação de Jornalistas de Educação (Jeduca) sobre o uso da Lei de Acesso a Informações em reportagens. O texto é um guia de como entrar com recursos em diversas situações e melhorar as respostas obtidas por meio de pedidos de informação. Abaixo, um resumo dos principais pontos:

Tenha em mente

Evite pedidos excessivamente genéricos.

Há dezenas de maneiras 'formais e legais' para barrar a informação que jornalistas querem obter do poder público. A resposta mais comum é de que 'a solicitação exige trabalho adicional'. Mas é totalmente possível apresentar recurso e reverter a situação.

Com o recurso permitido por lei, tornou-se cada vez mais volumosa a jurisprudência sobre decisões tomadas em pedidos de informação. Funciona como no Direito: as decisões, depois de publicadas, devem servir como orientação em qualquer outro caso semelhante. Utilize a jurisprudência sempre que possível, acessando sites com centenas de decisões já publicadas.

Outro motivo bastante comum para recusar o envio de informações é a possibilidade de que existam dados pessoais envolvidos. A lei é bastante rígida quanto a isso, mas também abre exceções importantes.

Para especialistas, nem e-mails de servidores têm garantia automática de sigilo.

Muitas respostas do poder público são vagas. Só que o artigo 7º da LAI define que é dever do Estado apresentar a 'informação completa, íntegra, desprovida de modificações ou condensações'. Não aceite releases de assessores de imprensa como resposta.

Em novembro de 2017, Toledo foi o responsável por uma reportagem sobre acesso à informação que obteve grande repercussão. Em áudio de uma reunião da Comissão Municipal de Acesso à Informação (CMAI) da prefeitura de São Paulo, o então chefe de gabinete da Secretaria de Comunicação, Lucas Tavares, afirmava que atuaria para dificultar a liberação de informação pública a jornalistas. Toledo foi um dos citados nominalmente pelo chefe de gabinete como um dos que mais faziam solicitações via LAI na cidade.