Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas denuncia retrocesso de transparência do Ministério da Saúde

A Abraji e outras 10 organizações da sociedade civil que fazem parte do Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas publicaram hoje (10.dez.2020) uma nota técnica com recomendações para melhorias na transparência do Ministério da Saúde quanto aos dados sobre a pandemia do novo coronavírus. O documento será encaminhado a órgãos de controle externo (Controladoria-Geral da União, Tribunal de Contas da União, à Comissão Mista do Congresso Nacional Covid-19, ao Ministério Público Federal e ao Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União), com um pedido de providências.

Passados seis meses do envio de uma carta assinada por 100 organizações ao governo federal, em repúdio às sucessivas tentativas do governo de Jair Bolsonaro de eliminar dados públicos relacionados à covid-19, o novo documento denuncia a falta de atualização de boletins epidemiológicos e atrasos na divulgação de dados sobre a doença e sobre iniciativas para mitigar seus efeitos, como números de leitos, distribuição de testes e de medicamentos hospitalares. A manifestação pública cita ainda as estratégias usadas para prejudicar a cobertura jornalística da maior crise sanitária da história recente.

O texto identifica problemas em ao menos “sete pontos da transparência do Ministério da Saúde relacionados à pandemia de covid-19, de janeiro a novembro de 2020. Algumas reduziram o acesso direto da sociedade a informações; outras comprometeram o acesso a informações de maneira indireta, mas igualmente grave”.

Os entraves à transparência ativa de dados listados podem ser constatados pela falta de atualização ou de instabilidade em fontes de informações essenciais:

 1. Painel Coronavírus Brasil: instável e em permanente risco de retirada do ar;
 2. Painel de vírus respiratórios: não é possível saber nem sequer quando foi atualizado pela última vez;
 3. Dados sobre insumos, medicamentos e testes: há painéis atualizados pela última vez em outubro;
 4. Boletins epidemiológicos: há um vácuo de 1 mês entre a edição mais recente e a anterior;
 5. Dados sobre leitos disponíveis: atualizados pela última vez em meados de outubro;
 6. Ausência, nos painéis de consulta a dados, de recortes por gênero e raça/cor (não há sequer possibilidade de aplicação de filtros);
 7. Omissão, nos microdados, de variáveis de localização (CEP ou setor censitário de residência)

Declínio na relação com a imprensa

O documento apresenta o declínio da relação do Ministério da Saúde com a imprensa como um dos pontos de opacidade. A partir de relatos de associados da Abraji, foi possível detalhar como essa deterioração se manifesta.

A nota mostra, a partir de dados coletados nas agendas públicas de autoridades e meios de comunicação oficiais que a frequência de entrevistas coletivas a respeito da pandemia de covid-19 realizadas pelo Ministério da Saúde decresceu ao longo do ano. 

De 23 de janeiro a 23 de maio, a média de intervalo entre duas coletivas era de 1,6 dias. A partir de 23 de maio, a média passou a 4,3 - tendo sido observado um hiato de até 13 dias sem coletivas, entre 29 de outubro e 12 de novembro.

Ainda de acordo com relatos ouvidos por setoristas que atuam na cobertura diária da pandemia, as coletivas também apresentam problemas. “A presença do atual ministro Eduardo Pazuello é rara e, quando ocorre, só é permitido à imprensa o credenciamento de cinegrafistas. O chefe da pasta se limita a fazer declarações e deixa a coletiva sem responder a perguntas”, explica a nota.

Os dados coletados nas agendas de autoridades do Ministério da Saúde demonstram a ausência frequente do ministro: “[Pazuello] apresenta a proporção mais baixa de participação dentre os três ocupantes da pasta - mesmo considerando o fato de o ministro ter sido diagnosticado com covid-19 em 20 de outubro e permanecido em licença até 10 de novembro, pois no período só foram realizadas duas coletivas sobre a pandemia.”

Outro aspecto levantado pela pesquisa mostra que questões feitas pelos profissionais de imprensa presentes na coletivas são ignoradas. “As respostas tratam de temas não correspondentes às perguntas. A assessoria de comunicação limita ou mesmo impede a apresentação de perguntas complementares para esclarecimento de respostas (o chamado “follow-up”)”.

Na avaliação de Marina Atoji, coordenadora do Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas, os sete pontos apresentados espelham um retrocesso no direito de acesso à informação:

“Em um primeiro momento, a sociedade fica impedida de acessar dados precisos sobre a evolução da doença, já que não há atualização. Em outra camada, a difusão massiva de informações em formato mais acessível fica comprometida, à medida que os jornalistas são impedidos de acompanhar, de forma livre e independente, as ações da pasta, sendo portanto alijados do processo de levar os questionamentos da sociedade às autoridades”, avalia.

A nota técnica foi assinada pelas seguintes organizações: Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), Transparência Brasil, Fiquem Sabendo, Instituto de Governo Aberto, Open Knowledge Brasil, ANDI - Comunicação e Direitos, Associação Contas Abertas, Inesc, ObjEthos - Observatório da Ética Jornalística (UFSC), RENOI - Rede Nacional de Observatórios da Imprensa (UnB), e Instituto Ethos.

Campanha nas redes sociais

Além de encaminhar a nota técnica aos órgãos de controle externo do governo, as organizações vão lançar, na próxima segunda-feira, dia 14 de dezembro, uma campanha para cobrar transparência de dados do Ministério da Saúde. A ação, apoiada e criada pela Purpose Brasil, visa mobilizar vários setores da sociedade civil, pesquisadores, cientistas, profissionais de saúde, artistas e influenciadores digitais para ressaltar como essas informações são determinantes para que o Brasil saiba a evolução da doença e poder salvar vidas.

A campanha Caixa Preta de Natal: Mais transparência nos dados da covid partirá do princípio que, neste natal, o presente do Ministério da Saúde para os cidadãos brasileiros é silêncio. A falta de informações confiáveis, estáveis e suficientes sobre o vírus e o tratamento dispensado à imprensa estão no centro da campanha, que criou a hashtag
 #FalaPazuello.

2020 e a falta de transparência

Desde que a pandemia foi reconhecida como tal pela Organização Mundial da Saúde, em março de 2020, o governo brasileiro e alguns estados são alvo de manifestações públicas feitas por parte de várias organizações que trabalham com transparência de dados, liberdade de expressão e de imprensa e direitos humanos.

Em boletim publicado em 30.nov.2020, a Open Knowledge Brasil, que acompanha a transparência de dados da pandemia, alertou: “Depois de três meses apresentando desempenho mínimo “bom”, o mapa da transparência da covid-19 volta a apresentar sombras de opacidade”. 

No documento, a OKB ressalta que 56% dos estados brasileiros não publicam informações sobre a quantidade de leitos existentes em seus sistemas de saúde. O texto diz ainda que a quantidade de estados que não publicam o indicador aumentou. “Criado em abril para registrar internações da covid-19 em todo o país, o Censo Hospitalar obrigatório ainda não tem versão transparente e acessível." O governo federal abriu versão preliminar em outubro para programadores/as (em API).

Além da carta publicada em jun.2020, como citamos no início da reportagem, organizações elencaram as violações cometidas por governos no contexto da pandemia. O relatório publicado pela Artigo 19, no fim de nov.2020, destacou ter sido possível identificar grande número de violações contra jornalistas e comunicadores relacionadas a coberturas e conteúdos sobre a pandemia: 12,5% dos 160 ataques à liberdade de expressão registrados no primeiro semestre de 2020 foram motivados por conteúdos sobre a covid-19.

A imprensa também reagiu à estratégia do governo federal de dificultar o acesso à informação. Em 08.jun.2020, os maiores jornais e portais de notícias do país (O Globo, Extra, O Estado de S.Paulo, Folha de S.Paulo, G1 e UOL) formaram um consórcio inédito para apurar e divulgar, de forma coletiva, informações sobre a evolução da pandemia utilizando dados das secretarias estaduais de saúde.

Dois dias antes, a Abraji também havia condenado a tentativa de impor obstáculos às atividades jornalísticas por meio da ocultação de informações de interesse público. Restringir o acesso a dados sobre a pandemia de covid-19 e atacar jornalistas se tornaram um marco da gestão de Jair Bolsonaro.

Em mai.2020, dois meses depois de a Organização Mundial da Saúde ter considerado a covid-19 como pandemia, Transparência Brasil, Abraji e outras cinco entidades que defendem a transparência pública organizaram um webinar sobre os desafio do cumprimento da Lei de Acesso à Informação (LAI) durante a disseminação do vírus no Brasil. O debate ressaltou que o momento exigia ainda mais o aprimoramento da transparência ativa para que a imprensa e os cidadãos tenham acesso a informações de interesse público.

À época, o governo também usou outros mecanismos para dificultar o escoamento de dados. O Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas mostrou que a pandemia de covid-19 foi citada injustificadamente como motivo para negativa de atendimento a pelo menos 24 pedidos de informação feitos ao Executivo federal mesmo depois da derrubada de trechos da Medida Provisória (MP) 928/2020, que previa alterações na LAI. O Ministério da Saúde havia negado acesso a alguns dados e informações sobre a pandemia sob a alegação de que os materiais precisam “ser salvaguardados” por sua importância estratégica.