Acórdão da Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo do MT (2011)

Mandado de segurança impetrado pelo Movimento Organizado pela Moralidade Pública e Cidadania contra ato do então presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, que se negou a fornecer dados públicos.