Acesso à Informação
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Portais da Transparência e e-SICs nos Estados
Os Portais de Transparência apresentam a transparência ativa: dados financeiro-orçamentários, licitações e contratos, lista de autoridades etc. Os e-SIC, ou Sistemas de Informação ao Cidadão, são os canais para fazer pedidos de informação com base na Lei de Acesso a Informações Públicas. Quando não há o sistema, pode-se encaminhar o pedido ao órgão por e-mail.
Para ver as regulamentações da Lei de Acesso a Informações nos estados e no DF, clique aqui
Para ver os portais de transparência e sistemas de pedido de informações no nível federal, clique aqui
AC | Portal da Transparência | ||||
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Executivo | Legislativo | Judiciário (TJ) | Ministério Público | Tribunal de Contas | |
Sistema para Pedidos de Informação (e-SIC) | |||||
Executivo | Ministério Público | Tribunal de Contas |
AL | Portal da Transparência | ||||
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Sistema para Pedidos de Informação (e-SIC) | |||||
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AM | Portal da Transparência | ||||
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Sistema para Pedidos de Informação (e-SIC) | |||||
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AP | Portal da Transparência | ||||
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BA | Portal da Transparência | ||||
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CE | Portal da Transparência | ||||
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DF | Portal da Transparência | ||||
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Sistema para Pedidos de Informação (e-SIC) | |||||
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ES | Portal da Transparência | ||||
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Sistema para Pedidos de Informação (e-SIC) | |||||
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GO | Portal da Transparência | ||||
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Executivo | Judiciário (TJ) | Ministério Público | Tribunal de Contas | ||
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Executivo | Ministério Público | Tribunal de Contas |
MA | Portal da Transparência | ||||
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MG | Portal da Transparência | ||||
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MS | Portal da Transparência | ||||
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MT | Portal da Transparência | ||||
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PA | Portal da Transparência | ||||
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PB | Portal da Transparência | ||||
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PE | Portal da Transparência | ||||
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Sistema para Pedidos de Informação (e-SIC) | |||||
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PI | Portal da Transparência | ||||
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Sistema para Pedidos de Informação (e-SIC) | |||||
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PR | Portal da Transparência | ||||
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Sistema para Pedidos de Informação (e-SIC) | |||||
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RJ | Portal da Transparência | ||||
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RN | Portal da Transparência | ||||
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Sistema para Pedidos de Informação (e-SIC) | |||||
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RO | Portal da Transparência | ||||
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Sistema para Pedidos de Informação (e-SIC) | |||||
Executivo | Legislativo | Judiciário (TJ) | Ministério Público | Tribunal de Contas |
RR | Portal da Transparência | ||||
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Executivo | Judiciário (TJ) | Ministério Público | Tribunal de Contas | ||
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Executivo | Judiciário (TJ) | Ministério Público |
RS | Portal da Transparência | ||||
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Sistema para Pedidos de Informação (e-SIC) | |||||
Executivo | Legislativo | Judiciário (TJ) | Ministério Público | Tribunal de Contas |
SC | Portal da Transparência | ||||
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Sistema para Pedidos de Informação (e-SIC) | |||||
Executivo | Legislativo | Judiciário (TJ) | Ministério Público | Tribunal de Contas |
SE | Portal da Transparência | ||||
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Executivo | Legislativo | Judiciário (TJ) | Ministério Público | Tribunal de Contas | |
Sistema para Pedidos de Informação (e-SIC) | |||||
Executivo | Legislativo | Judiciário (TJ) | Ministério Público | Tribunal de Contas |
SP | Portal da Transparência | ||||
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TO | Portal da Transparência | ||||
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Notas
Atualizado em 13.fev.2019. Caso encontre erro, escreva para [email protected]