Webinar com deputados, jornalistas e especialistas aponta falhas no PL das fake news

Deputados federais envolvidos nas discussões sobre o combate à desinformação defenderam, no dia 20.jul.2020, a necessidade de regulação para combater conteúdos falsos, mas reconheceram que o texto atual do PL das fake news abre brechas perigosas e pode violar direitos constitucionais. O debate virtual foi promovido pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) e a Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (Abradep).

O webinar “PL das fake news: o que muda no jornalismo investigativo” faz parte de uma série de discussões que a Abraji vem promovendo sobre o PL 2630/2020, aprovado pelo Senado e em discussão na Câmara dos Deputados.

Participaram Vânia Aieta, coordenadora geral adjunta da Abradep; Carla Maria Nicolini, membro da Abradep; Diogo Rais, CEO do Instituto Liberdade Digital e membro da Abradep; Marcelo Träsel, presidente da Abraji; além dos parlamentares Margarete Coelho (Progressistas-PI), Orlando Silva (PCdoB-SP) e Lídice da Mata (PSB-BA). A mediação foi conduzida por Patricia Campos Mello, diretora da Abraji e repórter especial da Folha de S.Paulo.

Ao abrir o evento, o deputado Orlando Silva informou que a Câmara deve votar o mais breve possível o projeto, mas reconheceu ser necessário fazer um debate mais amplo, com cautela. Ao ser questionado sobre o dispositivo do PL que estabelece o rastreamento dos dados em massa dos usuários de aplicativos de mensagens, admitiu ser um ponto sensível e crítico, mas que os parlamentares estão ouvindo representantes da sociedade, por meio de audiências públicas semanais.

Indagada por Patricia Campos Mello se há mesmo necessidade de criar uma nova lei para debelar a desinformação, Margarete Coelho, deputada federal pelo Progressistas-PI e parte da Frente Parlamentar Mista pelo Pacto contra as Fake News, disse apoiar a regulamentação. No entanto, ponderou que um marco regulatório da desinformação na internet precisa equacionar os abusos e excessos e, ao mesmo tempo, garantir individualidade, privacidade, livre expressão do pensamento e liberdade de expressão. “Uma lei não é nem vai ser nunca uma bala de prata”, afirmou Coelho.

Lídice da Mata, relatora da CPMI das Fake News, ressaltou que o texto do projeto precisa incorporar dispositivos excluídos no Senado, como a responsabilização de quem financia os conteúdos falsos, o chamado “follow the money”. “As fake news na pandemia fizeram com que o projeto chegasse ao Senado. Podemos criticar, mas houve avanços. A desinformação passou a ser uma questão da sociedade brasileira”, declarou.

O presidente da Abraji, Marcelo Träsel, reconheceu que a questão da desinformação é grave, mas defendeu um maior tempo para análise do PL, por causa da pandemia. “A Abraji não é contra uma discussão sobre como debelar a pandemia da desinformação. Mas gostaríamos que o Congresso tivesse sensibilidade para conduzir uma discussão mais qualificada sobre o tema”, explicou.

Träsel chamou a atenção para o Marco Civil na Internet, que entrou em vigor em 2014 depois de quatro anos de intensos debates, e virou referência para o mundo. “Algumas questões do PL dão margem para criminalizar o jornalismo investigativo e podem prejudicar pesquisadores que estudam os fenômenos de desinformação”, afirmou, citando como exemplo o caso de um jornalista enquadrado na lei antiterrorismo ao se infiltrar em um grupo radical.

A pressa em aprovar um texto normativo foi condenada por outros dois especialistas em direito eleitoral. Carla Maria Nicolini defende a manutenção do anonimato e afirma que não cabe controle sobre o conteúdo. A avaliação de Diogo Rais, CEO do Instituto Liberdade Digital, vai na mesma direção: “O artigo 10 do PL 2630/2020 vulnerabiliza a privacidade e não entrega o que promete”.

Professora na pós-graduação em Direito da UERJ e doutora em Direito Constitucional pela PUC-SP, Vânia Aieta discordou de seus colegas. Disse preferir abrir mão de dados mais abertos para que a sociedade possa combater a desinformação. “Estamos lidando com robôs, grupos organizados, milícias digitais que começam a difamar e ameaçar os jornalistas. Temos que criar dispositivos para proteger os cidadãos, como o direito de resposta garantido pela Constituição”.

Ouvintes do debate destacaram que o clima de polarização política no Brasil durante a pandemia pode gerar uma lei que viole direitos e liberdades. “Gostaria de saber onde no mundo uma lei contra desinformação conseguiu reduzir o problema”, indagou Cristina Tardáguila, diretora adjunta da Rede Internacional de Checagem de Fatos (IFCN, na sigla em inglês), que há dois anos acompanha de perto os projetos de desinformação e regulamentação em 60 países.

Para assistir o webinar na íntegra, clique aqui.