Abraji defende no STF transparência e fiscalização das emendas parlamentares

A presidente da Abraji, Katia Brembatti, defendeu nesta sexta-feira, 27 de junho, a posição da organização em relação às “emendas Pix” em audiência pública no Supremo Tribunal Federal (STF), convocada pelo ministro Flávio Dino. A associação ingressou com uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) para apontar a opacidade inconstitucional das emendas parlamentares diretas e foi uma das vozes ouvidas na sessão.

“Se estamos todos aqui hoje é por causa do jornalismo. É importante que fique claro para a sociedade a importância do jornalismo. Jornalistas é que expuseram o tamanho e a capilaridade da situação que aqui debatemos. Foram diversas reportagens por vários profissionais e veículos de comunicação que trouxeram à tona as dimensões do problema”, afirmou ela.

Katia ponderou que, mesmo diante de tantas denúncias e revelações da imprensa desde 2021, “pouco foi feito para estancar o problema. Até diria que ele se sofisticado um pouco de 2021 para cá”. E foi nesse vácuo de medidas saneadoras por parte dos agentes públicos que a Abraji decidiu ingressar com a ADI 7688.

“O estatuto da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo estabelece entre os nossos pilares a defesa da democracia, do livre exercício do jornalismo investigativo e da liberdade de expressão. Entre suas prioridades estão: a defesa da transparência nos negócios públicos e a garantia de livre acesso às informações dos órgãos públicos”, afirmou Katia, lembrando ainda que a organização preside o Fórum de Direitos de Acesso a Informações Públicas, formado por 33 iniciativas de controle social. 

"É preciso que fique claro que a transparência é um caminho sem volta. O Brasil ainda está construindo essa cultura, mas em algum momento ela vai precisar se instalar no país”, disse ela, que completou: “gostaria de apontar aqui é como o atual cenário impacta ou até impede que se cumpra o dever jornalístico de informar e o direito de ser informado.” 

A presidente da Abraji falou sobre a opacidade da execução orçamentária. “Reportagens em profusão já mostraram que esse instrumento deveria ser técnico e virou objeto de barganha política. Além de permitir que dinheiro público seja distribuído exclusivamente por interesses político-eleitorais, sem critérios técnicos e com dificuldade flagrante de fiscalização, isso gera uma disparidade de forças entre quem já ocupa cargo eletivo e quem tenta disputar com quem usa uma fatia considerável do orçamento público”, apontou ela.

A jornalista continuou:

“É preciso destacar aqui que jornalistas têm, tanto pelo seu código de ética, como por outros instrumentos, o dever de informar. E quando não conseguem fazer isso, deixam de conseguir atuar com a sua plenitude. No atual cenário das emendas parlamentares, vivemos um verdadeiro rastreie-me se for capaz. Espera-se que essa situação seja aqui resolvida, de alguma forma encaminhada à solução”.

Katia falou também sobre a discricionariedade das emendas, o que impede o rastreamento e a fiscalização de ponta a ponta do recurso público. Ela citou uma informação do ministro, de que já se pode falar em R$ 100 bilhões de recursos públicos dispensados por meio de emendas parlamentares. “Se os jornalistas que estão muito atentos ao orçamento federal não estão conseguindo rastrear esse dinheiro, imaginamos que os profissionais que atuam em estados e municípios terão ainda mais dificuldade para conseguir acompanhar esse dinheiro”, avaliou.

 

Foto crédito*: TV Justiça