Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão defende inconstitucionalidade de mudanças na LAI
  • 12.02
  • 2019
  • 16:00
  • Natália Silva

Acesso à Informação

Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão defende inconstitucionalidade de mudanças na LAI

Na segunda feira 11.jan.2019 a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), órgão que integra o Ministério Público Federal, encaminhou à procuradora-geral da República Raquel Dodge uma representação solicitando para que se apresente ao Supremo Tribunal Federal (STF) um pedido de declaração de inconstitucionalidade do decreto 9.960/19, que ampliou possibilidades de sigilo de informações públicas do governo federal. 

A norma modifica regras de aplicação da Lei de Acesso à Informação (LAI) no Executivo federal, ampliando o grupo de agentes públicos autorizados a colocar informações públicas nos mais altos graus de sigilo: ultrassecreto (25 anos, renováveis por mais 25) e secreto (15 anos). A Abraji assinou uma nota conjunta contra a mudança, que considera um retrocesso na aplicação da LAI.

Os procuradores Deborah Duprat e Marlon Weichert, que assinam a representação, consideram que o decreto “afronta princípios legais de participação, transparência e controle da gestão pública”.  No texto, argumentam que a LAI tem como princípio “consagrar a transparência de informação” e por isso a legislação restringiu as “autoridades competentes para a decretação de sigilo”. Em suma, a PFDC defende que o sigilo deve ser tratado como exceção, não como regra e, por isso, a decretação deste deve ser reservada às autoridades máximas da administração pública. 

Duprat e Weichert destacam também que decretos não podem alterar o objetivo de uma norma legal, nem ampliar ou reduzir sua abrangência. Segundo os procuradores, esse tipo de norma tem por função explicitar o modo como a administração pública deve executar uma lei. De acordo com a PFDC, não existe um prazo definido para que a Procuradoria Geral de República avalie a representação.

Assinatura Abraji