Lei de acesso a informações públicas está na Ordem do Dia do Senado

Publicado em 25 de outubro de 2011 no Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas

No final da tarde de ontem (24.out.2011), o senador Fernando Collor (PTB-AL) entregou à Mesa Diretora do Senado seu relatório do projeto de lei de acesso a informações públicas (PLC 41/2010) na Comissão de Relações Exteriores (CRE).

A proposta foi incluída na Ordem do Dia da Casa, para discussão em Plenário hoje (25.out.2011), em turno único. Este vem sendo o procedimento há mais de um mês - desde o dia 22 de setembro. A pauta travada por Medidas Provisórias e o debate sobre a divisão dos royalties do petróleo adiavam a discussão.

O PLC 41/2010 tramita em regime de urgência no Senado desde maio deste ano. Já se contava um mês desde que a proposta chegara à Comissão de Relações Exteriores, presidida por Fernando Collor, após ter sido aprovada por três outras Comissões (Constituição e Justiça, Direitos Humanos e Ciência e Tecnologia).

Apenas em agosto, o senador assumiu a relatoria do projeto na Comissão e apresentou seu relatório, propondo um substitutivo ao texto aprovado na Câmara, no qual sugeriu alterações profundas no texto que, se adotadas, provocariam o retorno do projeto de lei à Câmara.

Entre as mudanças, o senador sugeriu que o sigilo de documentos oficiais seja mantido por tempo indeterminado. Além disso, retirou a obrigatoriedade de o órgão público divulgar suas informações ativamente, ou seja, sem necessidade de uma solicitação (de cidadãos ou de organizações, por exemplo).

Em meados de setembro, o presidente do Senado, José Sarney, ignorando o regime de urgência do PLC 41/2010, aprovou um pedido de informações feito por Collor ao Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República (GSI), em uma manobra para atrasar a votação da lei de acesso a informações públicas.

Mais uma vez, o Fórum de Acesso a Informações Públicas reitera a importância da rápida aprovação da lei de acesso a informações públicas no Senado sem alterações em relação ao texto que foi aprovado na Câmara.

A lei é fundamental para que o país cumpra o compromisso internacional de transparência governamental que assumiu no dia 20 de setembro, a Open Government Partnership. Mais do que isso, é fundamental para que o país passe a um novo patamar de maturidade e solidez democrática.

A Abraji é pioneira no Brasil na defesa de uma lei de direito de acesso a informações públicas. A entidade tem essa missão inscrita em seu estatuto, desde a fundação, em 2002. Em 2003, por iniciativa da Abraji, foi criado o Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas (www.informacaopublica.org.br), uma coalizão de mais de 20 entidades da sociedade civil que defende a aprovação de uma lei ampla para garantir esse direito. O Fórum é coordenado pela Abraji.