Fernando Haddad e Jair Bolsonaro assinam compromisso de garantir liberdade de expressão

Na última segunda-feira (15.out.2018), os candidatos à presidência Fernando Haddad (PT-SP) e Jair Bolsonaro (PSL-RJ) assinaram um compromisso de assegurar as garantias contidas na Constituição Federal de 1988 -- dentre as quais a liberdade de expressão e o direito à informação. O documento foi produzido pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI), em cuja sede os candidatos estiveram para subscrevê-lo.

Com a assinatura do termo, os candidatos assumiram o pacto de “assegurar os direitos à informação, liberdade de expressão e, por conseguinte, a liberdade de imprensa”.

Além disso, garantem obediência aos direitos e garantias fundamentais contidos na Carta Magna e respeito às cláusulas pétreas da Constituição (em especial o direito à vida, à igualdade, à segurança e à propriedade).

 

TERMO DE COMPROMISSO DE RESPEITO À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE IMPRENSA - ABI, a mais longeva Instituição da sociedade civil, que comemora 110 anos de existência em 2018, vem no exercício de suas atribuições, através do seu Presidente Domingos Meirelles e do advogado Jansen dos Santos Oliveira, propor aos candidatos à Presidência da República Jair Messias Bolsonaro e Fernando Haddad o seguinte compromisso:

Considerando o aniversário de 30 anos da Constituição da República Federativa do Brasil, a mais democrática da América Latina;

Considerando as notícias veiculadas pela imprensa sobre eventual vontade dos candidatos em promover uma Constituinte para modificar os principais postulados de nossa Carta Magna;

Considerando algumas manifestações seja através de representantes dos candidatos, ou de trechos de seus Programas de Governo, demonstrando a intenção de criar uma nova Carta Política;

Considerando a enxurrada de notícias que circulam pelas mais diversas redes sociais, na maioria das vezes de conteúdo fraudulento, enfatizando o desejo dos candidatos em transfigurar nossa Lei Maior;

Considerando que a ABI “é uma instituição democrática, de direito privado, de fins não econômicos, voltada a assegurar e ampliar as conquistas sociais do povo brasileiro, reunindo profissionais de jornalismo, em suas diversas modalidades, e tendo por finalidade maior a defesa da ética, dos direitos humanos e da liberdade de informação e expressão”;

Considerando que é de suma importância que a sociedade brasileira tenha tranquilidade e confiança de que o Texto Constitucional em vigor não sofrerá deformações que comprometam sua verdadeira natureza;

Firmam o presente TERMO DE COMPROMISSO DE RESPEITO À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, consoante as seguintes cláusulas:

CLÁUSULA 1ª. Que os candidatos assegurem por meio deste presente instrumento que obedecerão aos direitos e garantias fundamentais previstos no Título II da Constituição da República Federativa do Brasil, notadamente os preceitos insculpidos no caput do artigo 5º do referido diploma legal, quais sejam: “a inviolabilidade do direito à vida, à igualdade, à segurança e à propriedade”.

CLÁUSULA 2ª. Que os candidatos, seja por força legal ou pelo compromisso aqui pactuado, respeitarão as cláusulas pétreas de nossa Carta Magna, afastando por completo qualquer tipo de manobra ou artifício que viole ou produza preceitos contrários ao atual Texto Constitucional.

CLÁUSULA 3ª. Que os candidatos ratificam e enfatizam seu pacto de assegurar os direitos à informação, liberdade de expressão e, por conseguinte, a liberdade de imprensa.

Pelas partes abaixo subscritas, foi referendado o presente Termo de Compromisso em Respeito à Constituição da República Federativa do Brasil firmado, em três vias de igual forma e conteúdo, que será registrada em cartório de Títulos e Documentos. Nada mais havendo a tratar, lido e achado conforme, vai este instrumento devidamente assinado e datado.

Rio de Janeiro, 15 de outubro de 2018.