Abraji participa de audiência pública no STF sobre direito ao esquecimento

Na manhã desta segunda-feira (12.jun.2016), a Abraji participou de audiência pública realizada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a aplicação do direito ao esquecimento. A sessão foi convocada pelo ministro Dias Toffoli, relator do Recurso Extraordinário 1010606.

A ação é movida pela família de Aída Curi contra a Rede Globo pela veiculação, em 2004, no programa “Linha Direta - Justiça”, da história do assassinato da jovem em 1958, crime que teve grande repercussão à época. Os irmãos de Aída pediram ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro indenização por danos morais, alegando que a veiculação do caso na TV havia sido feita “sem autorização da família”. Segundo eles, o programa evocava más lembranças e os expunha para a sociedade. Os autores pedem também a aplicação do direito ao esquecimento, defendendo que, passados tantos anos do crime, os fatos não poderiam mais ser lembrados sem a prévia autorização dos envolvidos.

Negado no TJ-RJ e no Superior Tribunal de Justiça (STJ), o pedido chegou ao STF como Recurso Extraordinário e a decisão a seu respeito terá Repercussão Geral – o que significa, na prática, que a decisão a ser tomada pelo Supremo terá reflexo em todos os outros casos semelhantes na Justiça.

A advogada Taís Gasparian, especialista em liberdade de expressão, falou em nome da Abraji: a associação é “completamente contrária” a uma decisão favorável pelo Supremo, resumiu. “Entendemos a dor da família [autora do recurso]”, disse, “mas há valores maiores que devem ser defendidos pelo STF. A pretensão no recurso é censura”.

“À história cabe o que deve ou não ser lembrado, de modo que não cabe ao Judiciário a definição do que será lembrado no futuro”, destacou Gasparian. A Abraji defende que a solução para conflitos como o do caso em discussão é a responsabilização civil ou penal de quem comete abusos no exercício da comunicação algo já contemplado pelas leis atuais. 

Taís Gasparian destacou ainda dados reunidos pelo projeto CTRL+X, da Abraji, que mapeia pedidos de remoção de conteúdo da internet. Em 2016, o projeto verificou que ao menos 99 veículos de comunicação foram processados por políticos e partidos políticos para que informações fossem retiradas ou deixassem de ser divulgadas nas redes. “Esse estudo revela o oportunismo e a possibilidade da instrumentalização do Judiciário que se pode ter nessas situações. Se o direito ao esquecimento for acolhido pelo STF, dará vazão a esse tipo de solicitação”, afirmou a advogada.

Além da Abraji, estiveram presentes representantes da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), da Associação Nacional de Jornais (ANJ) e Associação Nacional de Editores de Revistas (Aner), do Google e do Yahoo!, entre outras entidades do direito e de universidades brasileiras. A audiência ocorreu na sala de reuniões da Segunda Turma do STF e ocupou a manhã e a tarde.

Amicus curiae

A Abraji foi admitida como amicus curiae no Recurso Extraordinário, ou seja, atua no fornecimento de informações e dados para auxiliar a Corte a tomar a decisão no julgamento. Para a Abraji, não há previsão legal para o direito ao esquecimento, e uma decisão do Supremo favorável à família Curi pode resultar na restrição do direito à liberdade de informação em nome da defesa da privacidade, da honra e da imagem.

A petição apresentada pela Abraji para participar como amicus curiae pode ser lida na íntegra no site do STF.