Abraji assina nota conjunta contra retrocesso na aplicação da LAI no governo federal

A Abraji assina carta conjunta em que pese a revogação do Decreto federal 9.960/2019, que promove alterações no procedimento de classificação de documentos e informações como sigilosas no governo federal.

Transparência não pode ser apenas discurso retórico no Governo
As organizações e pessoas abaixo se manifestam contrárias ao Decreto 9.690/2019, publicado no Diário Oficial da União nesta quinta-feira, 24 de janeiro. O decreto altera regras de aplicação da Lei de Acesso à Informação (LAI) no Executivo federal determinadas no Decreto 7.724/2012, ampliando o grupo de agentes públicos autorizados a colocar informações públicas nos mais altos graus de sigilo: ultrassecreto (25 anos, renováveis por mais 25) e secreto (15 anos).

Antes, apenas o presidente, seu vice e ministros, comandantes das Forças Armadas e chefes de missões diplomáticas e consulares podiam classificar informações como ultrassecretas. E apenas eles e os titulares de autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista estavam autorizados a colocar informações no grau secreto. Essas autoridades não podiam delegar a outros agentes públicos a tarefa de aplicar esse sigilo, segundo o §1º do Art. 30 do Decreto 7.724/2012.

Com o novo decreto, as autoridades podem passar a tarefa de classificação de documentos em graus ultrassecreto e secreto a servidores ocupantes de cargos em comissão do Grupo DAS de nível 101.6 ou superior e do Grupo DAS de nível 101.5 ou superior. De acordo com o Painel Estatístico de Pessoal do Ministério do Planejamento, em dezembro de 2018 havia 1.292 pessoas nesses cargos.

As mudanças colocam em grave risco o espírito da LAI de atribuir ao sigilo um caráter excepcional e de aumentar o controle e o custo político da classificação sigilosa. Ampliar o grupo de autoridades competentes para aplicar sigilo abre espaço para que o volume de informações classificadas como secretas e ultrassecretas aumente. O monitoramento da classificação dessas informações, consequentemente, é dificultado.

Associado a isso, amplia-se a possibilidade de arbitrariedade nos critérios para o que constitui motivo para sigilo. Não há hoje regulamentação clara sobre o que constitui risco à sociedade ou ao Estado que justifique adoção de sigilo, por exemplo, ou regras para determinar quando de fato é necessária a utilização dos graus máximos de sigilo. Ampliar essa decisão para os escalões mais baixos tende a gerar um comportamento conservador do agente público, reduzindo a transparência, e variação nos critérios utilizados na administração pública.

Há que se considerar ainda que, por medo de represálias e por estarem subordinados aos agentes políticos, os servidores públicos que receberem essas atribuições poderão atuar de modo reativo e classificar um maior número de informações como sigilosas para evitar a abertura e exposição do governo.

Além disso, a medida, assinada pelo vice-presidente Hamilton Mourão, não foi debatida com a sociedade civil e sequer esteve na pauta da mais recente reunião do Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção da CGU, realizada em 12 de dezembro de 2018 e presidida pelo atual ministro da CGU. Ainda, fato sintomático da falta de debate acerca deste decreto, apenas dois representantes do Executivo o assinaram, ao contrário dos dezesseis representantes que o fizeram na promulgação do decreto alterado (nº 7.724/2012). No limite, isso sinaliza um afastamento da administração das políticas de promoção de transparência e combate à corrupção.

Pelos motivos expostos e em defesa do direito de acesso à informação, solicitamos a revogação deste decreto.

Assinam esta carta:

350.org
350.org Brasil
AMASA - Amigos Associados de Analândia- SP
Abraji - Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo
A cidade somos nós
Agenda Pública
ARTIGO 19
Associação Contas Abertas
AEPPSP - Associação dos Especialistas em Politicas Públicas do Estado de São Paulo
Associação Fiquem Sabendo
ASSOCIAÇÃO PARAIBANA DOS AMIGOS DA NATUREZA- APAN
ASPOAN - Associação Potiguar Amigos da Natureza
Brasil.io
Bússola Eleitoral
Casa Fluminense
Casa Menina Mulher - CMM
Ciclocidade
Cidadeapé - Associação pela Mobilidade a Pé em São Paulo
Coletivo Ame a Verdade
Coletivo Jaraguá
Conectas Direitos Humanos
Congresso em Foco
Conselho dos Assentamentos Sustentáveis da América Latina - CASA Brasil
Direitos urbanos - Recife
Engajamundo
FADA - Força Ação e Defesa Ambiental
Fé, Paz e Clima
Federação Nacional das Entidades dos Servidores dos Tribunais de Contas do Brasil - Fenastc
FEPAM Federação Paranaense de Entidades Ambientalistas
Fórum Brasileiro de Segurança Pública
Fórum do Movimento Ambientalista do Paraná
Fórum Permanente de Saúde - MT
Frente de Luta Pelo Transporte Público - PE
Fundação Grupo Esquel Brasil
Idec - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor
Instituto de Desenvolvimento e Direitos Humanos (IDDH)
Instituto de Fiscalização e Controle - IFC
INCITI - Pesquisa e Inovação para as Cidades
Instituto Centro de Vida
INESC - Instituto de Estudos Socioeconômicos
Instituto de Governo Aberto
Instituto Internacional ARAYARA
Instituto Ethos de Empresas e Responsabilidade Social
Instituto Manancial da Vida
Instituto Não Aceito Corrupção
Instituto Nossa Ilhéus
Instituto Soma Brasil
Instituto Tecnoarte
IP.rec - Instituto de Pesquisa em Direito e Tecnologia do Recife
Lagom Data
Movimento Cultural das Periferias
MAE - Movimento de Ação Ecológica
Movimento Cristianismo Relevante
Movimento Interativo de Arte Cultura e Ação Social - MIARCAS
Movimento Mães Unidas - MS
Movimento pela Moralidade Pública e Cidadania
Movimento Popular de Saúde - São Paulo
Movimento Transparência Partidária
Nossas
Observatório das Metrópoles - Paraíba
Observatório do Código Florestal
Observatório Social de Brasília
Open Knowledge Brasil
Pernambuco de Paz
Pernambuco Transparente
ponteAponte
Programa Cidades Sustentáveis
Projeto de Auditoria Social Fé Cidadã
Projeto Sinal do Reino
RAP - Rede Ambientalista Potiguar
Rede Amarribo
Rede Fale
Rede Nossa São Paulo
Rede pela Transparência e Participação Social - RETPS
Rede Ver a Cidade Três Lagoas
Sindicato dos Servidores da Câmara e Tribunal de Contas do Município de São Paulo - Sindilex
Teatro Popular de Ilhéus
Transparência Brasil
UCB - União dos Ciclistas do Brasil
Wiki Movimento Brasil

Aline Pinheiro Brettas - historiadora e Doutora em Ciência da Informação
Ana Cristina Bardusco Silva - promotora de Justiça
Andreia Novaes Rossini - engenheira mestranda em Administração FGV
Anselmo Torres de Oliveira - farmacêutico
Aurora Maia Dantas - chefe da divisão de Documentação e Arquivo da PMJP
Carlos José Cavalcanti de Lima, advogado e engenheiro civil, membro fundador do Movimento Articulado de Combate à Corrupção do RN, Auditor Federal de Finanças e Controle da CGU
Carolina Vieira Publicitária, Conselheira Integrante da Mesa Diretora do Conselho Municipal de Saúde de João Pessoa.
Chloé de Oliveira Pinheiro e Silva - jornalista
Daniel de França Arcoverde - analista de TI
Daniel Valim dos Reis Júnior - doutor em Física e professor da Universidade Estadual de Mato Grosso
Danielle Costa - professora
Éder da Silva Dantas - professor da UFPB, Ex-Secretário de Transparência Pública de João Pessoa.
Edônio Alves Nascimento - jornalista e professor adjunto da UFPB
Elda Mariza Valim Fim - membro individual da Coalisão Amigos da Convenção da ONU Contra a Corrupção
Fabiano Angélico, consultor-sênior da Transparência Internacional. Especialista em transparência pela Universidade do Chile e mestre em Administração Pública pela FGV
Gabriel Siqueira - Gestor de conflitos e sustentabilidade no Irradiando Luz, pesquisador do Núcleo ORD (UFSC)
Gregory Michener - Professor da Escola Brasileira de Administração Pública da Fundação Getulio Vargas (EBAPE-FGV) e Diretor do Programa de Transparência Pública
Gustavo Honório Bardusco Oliveira - advogado
Gustavo Sousa - educador, empresário, diretor do Yázigi Ruy Carneiro (João Pessoa-PB)
Heloisa Fischer - jornalista e pesquisadora especializada em linguagem clara
Irene Niskier - Coordenadora do Programa de Transparência Pública da Fundação Getulio Vargas (PTP-FGV)
Jacqueline Sinhoretto, professora universitária, pesquisadora dos temas de violência, justiça criminal e prisões
João Francisco Resende - Mestre em Gestão de Políticas Públicas, membro do Coletivo Delibera Brasil
João Weverton Diego Negreiros de Almeida - assistente social
José Furtado - Coordenador do Observatório Campinas que Queremos
Juliano Bueno de Araujo ( Doutor em Energias e Sustentabilidade, engenheiro, Conselheiro do CEMA Conselho Estadual do Meio ambiente do Paraná)
Karine Oliveira - coordenadora do Instituto Soma Brasil
Luiz Carlos Pontes - jornalista e publicitário, diretor de criação e planejamento da agência Contra Criativos (PB)
Marcus Vinicius de Jesus Bomfim - professor do Curso de Relações Públicas da Fundação Escola de Comércio Álvares Penteado - FECAP
Maria do Socorro Mendonça - Diretora Presidente do Instituto Nossa Ilhéus
Maria da Conceição Moraes Batista - professora do Departamento de Estatística e Informática da UFRPE
Marianne Carvalho Bezerra Cavalcante - professora do Departamento de Letras UFPB
Martha Santos Lima - professora braillista
Morgana Lickteneld Boostel - Missionária na Aliança Bíblica Universitária do Brasil, psicóloga.
Natalia Andrade Carvalho Faria - psicóloga
Olavo Dias da Silva Filho - Pastor Evangélico
Phelipe Caldas Pontes Carvalho: escritor, jornalista, mestrando em Antropologia (PPGA/UFPB)
Priscila Bastos Planello - comerciante
Rafaela Bezerra dos Santos - Economista
Regiane Vic de Lima Borba Barroso - Hoteleira
Renato Morgado, especialista em Democracia Participativa e fellow em Governo Aberto pela OEA
Sebastião Donizette de Oliveira - advogado
Tania de Medeiros Wutzki - pedagoga
Tárcio Teixeira - Assistente Social do MPPB
Thais Helena Minatti Hannuch - jornalista
Tibério Limeira - contador
Tom Barros - fundador do Observatório Social de Brasília, auditor do Tesouro Nacional, líder Raps e Lemann fellow
Vivian Maitê Castro - professora substituta do Departamento de Turismo e Hotelaria da Universidade Federal da Paraíba
Williard Scorpion Pessoa Fragoso - Integrante do Instituto Soma Brasil, professor do Instituto Federal do Sertão Pernambucano, doutor em filosofia, pós-doutorando em direitos humanos
Yara Z. C. Cavini - educadora e ativista social
Zuleica Goulart - coordenadora de Mobilização do Programa Cidades Sustentáveis