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ESTATUTO SOCIAL
 

ESTATUTO SOCIAL DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE JORNALISMO INVESTIGATIVO

 

CAPÍTULO PRIMEIRO

Nome, Sede, Foro, Prazo de Duração e Princípios Gerais.

Art. 1º – A Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo – ABRAJI, é uma associação civil sem fins econômicos e tem como objetivos o aprimoramento profissional dos jornalistas e a difusão dos conceitos e técnicas da reportagem investigativa.

§ 1º  A ABRAJI terá sua sede, foro e domicilio na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Barão de Itapetininga, n° 88 – Sala 807, no bairro da República, CEP: 01042 – 903 podendo abrir filiais em outras localidades, no País ou no exterior, mediante deliberação da Diretoria.

§ 2º  O prazo de duração da ABRAJI é indeterminado.

Art. 2º  A ABRAJI deverá desenvolver as seguintes atividades:

– Promoção e organização de cursos e seminários de formação, especialização e reciclagem profissional;

II – Intercâmbio de informações e experiências profissionais, por intermédio de congressos, encontros, de sítios na Internet, bancos de dados, bibliotecas e publicações;

III – Estímulo ao jornalismo investigativo, mediante concessão de bolsas de estudo, financiamento de projetos de investigação e prêmios;

IV – Apoio ao uso dos recursos do computador (planilhas, gerenciadores de banco de dados, ferramentas de pesquisa, etc.) na reportagem investigativa; e

– Defesa da democracia, do livre exercício do jornalismo investigativo e da liberdade de expressão. Entre suas prioridades estão, a defesa da transparência nos negócios públicos e a garantia de livre acesso às informações dos órgãos públicos.

Art. 3º  As atividades da ABRAJI serão realizadas com os esforços de seus associados.

§ 1º  Os recursos necessários ao desenvolvimento das atividades da ABRAJI provirão das mensalidades dos associados, de convênios com entidades congêneres ou com órgãos do setor público, além de doações de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras.

§ 2º  Para obter tais recursos, os objetivos da ABRAJI não poderão ser contrariados e os convênios celebrados tampouco poderão gerar relação de dependência ou subordinação para a ABRAJI.

Art. 4º – A ABRAJI e seus associados não farão qualquer tipo de discriminação em função de cor, raça, credo religioso, classe social, concepção política ou filosófica, nacionalidade.

Art. 5º  Os membros da Diretoria, dos Conselhos Consultivo e Fiscal e dos Comitês não serão remunerados, ficando permitido, entretanto, o reembolso das despesas por eles incorridas no exercício de suas funções.

Parágrafo único – A Diretoria da ABRAJI poderá contratar e remunerar profissionais para executar determinadas tarefas. O montante global e anual das remunerações será fixado em Assembleia Geral.

Art. 6º  É vedado a ABRAJI distribuir lucros, dividendos e resultados, a qualquer título ou pretexto, devendo o superávit das atividades sociais ser integralmente aplicado na própria associação.

Art. 7º  Todos os bens do ativo fixo da ABRAJI, tais como acervo técnico, bibliográfico, equipamentos por ela adquiridos ou a ela doados, são inalienáveis, salvo autorização em contrário da Assembleia Geral.

Art. 8º  As deliberações dos órgãos da ABRAJI serão tomadas em regime de votação aberta e nominal.

 

CAPÍTULO SEGUNDO

Associados

Art. 9º  A ABRAJI será composta por um número ilimitado de associados que concordarem com seus objetivos e se dispuserem a envidar os melhores esforços para que ela cumpra suas finalidades.

§ 1º – Os associados não respondem pelas obrigações da ABRAJI, nem mesmo subsidiariamente.

§ 2º – Para associar-se à ABRAJI, o interessado deve:

I - Preencher um formulário com dados pessoais e profissionais

II - Fornecer um documento que comprove a atuação como jornalista, professor de jornalismo ou estudante de jornalismo (registro profissional, carteirinha de estudante ou alguma prova válida da atuação profissional)

IV - Concordar com o termo de compromisso que descreve o código de conduta a ser seguido pelos jornalistas associados à ABRAJI, publicado no site da associação.

§ 3º Em até 10 (dez) dias úteis, a diretoria da Abraji deferirá ou não o pedido de associação, que será concluída após o pagamento da anuidade.

Art. 10  Os associados serão enquadrados nas seguintes categorias:

– Jornalistas profissionais – São todos aqueles que estiverem no exercício profissional do jornalismo ou no exercício do ensino do jornalismo; e

II – Estudantes de jornalismo – São todos aqueles que estiverem cursando faculdade de jornalismo.

Art. 11  São direitos dos associados profissionais:

– Participar de todas as atividades sociais e ter acesso aos serviços oferecidos pela ABRAJI, mediante pagamento das taxas fixadas pela Diretoria;

II – Propor a criação e participar de Comitês, nos termos do Regimento Interno da ABRAJI;

III – Apresentar propostas, programas e projetos de ação para a ABRAJI;

IV – Ter preservado o sigilo de suas informações cadastrais;

– Votar e ser votado para qualquer cargo eletivo após 1 (um) ano de associação. O tempo mínimo de associação deverá ter sido atingido até a data de divulgação da lista de associados aptos a votar e serem votados nas respectivas eleições; e

VI – Participar de debates e deliberações da Assembleia Geral após 1 (um) ano de associação.

§ 1º  Os direitos dos associados e membros dos órgãos da ABRAJI são pessoais e intransferíveis, sendo vedada à outorga de procuração.

§ 2º – Os associados estudantes terão os direitos e deveres dos jornalistas profissionais, exceto os de (I) votar e ser votado para cargos eletivos, (II) deliberar sobre alterações do Estatuto Social, e (III) deliberar sobre a aprovação e alterações do Regimento Interno da ABRAJI e do Regimento Interno do F/ABRAJI.

§ 3º  As mensalidades e taxas dos associados estudantes serão inferiores as dos profissionais.

Art. 12 – São deveres de todos os associados:

– Manter atualizados seus dados cadastrais;

II – Observar, cumprir e respeitar o Estatuto Social, bem como as deliberações e resoluções dos Órgãos da ABRAJI;

III – Cooperar para o desenvolvimento e prestígio da ABRAJI, devendo colaborar, inclusive, para o sucesso de suas atividades e ações;

IV – Satisfazer pontualmente os compromissos que contrair com a ABRAJI e pagar pontualmente as mensalidades; e

– Declarar a existência de conflito de interesse entre suas funções profissionais e os objetivos e atividades da ABRAJI.

§ 1º  Enquanto perdurar o conflito, o associado terá seus direitos de (I) votar e ser votado para cargos eletivos, (II) deliberar sobre a aprovação e alterações do Estatuto Social, e (III) deliberar sobre a aprovação e alterações do Regimento Interno da ABRAJI suspensos. No caso de conflito, o associado também deixara os cargos que estiver ocupando na ABRAJI.

§ 2º  São consideradas faltas graves, passiveis de exclusão:

– a inobservância dos deveres de associado; e

II – provocar ou causar prejuízo moral ou material à ABRAJI ou realizar atos incompatíveis com a moralidade e transparência da associação ou que não se coadunam com seus objetivos.

Art. 13 – Para a exclusão de associados do quadro da ABRAJI, será instaurada sindicância para apuração dos fatos, com fiel e incondicional respeito ao contraditório e à ampla defesa. A exceção se dará em casos de associados inadimplentes por mais de 2 (dois) anos, conforme o § 4º deste artigo.

§ 1º – Caberá à Diretoria conduzir a sindicância, respeitando o contraditório e a ampla defesa, e deliberar sobre a exclusão do associado, cabendo a esse, na forma do Art. 57 do Código Civil, recorrer à Assembleia Geral no prazo de 5 (cinco) dias da sua ciência da decisão de excluí-lo. A Assembleia Geral será convocada pela Diretoria no prazo de 15 (quinze) dias da interposição do recurso pelo associado excluído.

§ 2º – Os associados investigados não terão direito de voto na Assembleia Geral que decidirá sobre o recurso de sua exclusão.

§ 3º – É direito do associado demitir-se do quadro social, quando julgar necessário, protocolando seu pedido junto à Secretaria da Associação, desde que não esteja em débito com suas obrigações associativas.

§ 4º – Ao completar 2 (dois) anos de inadimplência, o associado receberá um e-mail no endereço informado em seu cadastro comunicando que ele poderá ser excluído da base de associados, caso não regularize sua situação em um prazo de 30 (trinta) dias corridos. Passado esse período e sem manifestação do associado, seu cadastro será excluído. Posteriormente, ele poderá associar-se novamente à Abraji seguindo o mecanismo normal de associação. Assim como os novos associados, ele terá de esperar 1 (um) ano para ter direito a votar em Assembleias Gerais.

 

CAPÍTULO TERCEIRO

Órgãos Sociais

Assembleia Geral

Art. 14 – A Assembleia Geral é o órgão Máximo e soberano da ABRAJI e dela participam todos os associados que estejam em pleno gozo de seus direitos e quites com as mensalidades.

Art. 15 – As Assembleias Gerais serão convocadas:

– Pelo Presidente da Diretoria;

II – Pela maioria da Diretoria; ou

III – Por requerimento assinado por 1/5 (um quinto) dos associados.

Parágrafo único – A convocação da Assembleia Geral dar-se-á com antecedência mínima de 10(dez) dias, mediante divulgação pelo sitio na Internet da ABRAJI e envio de e-mails aos associados.

Art. 16  Devera obrigatoriamente constar da convocação a ordem do dia.

Art. 17  A Assembleia Geral será convocada (I) uma vez por ano, para deliberar sobre as contas, balanços e demonstrações financeiras e contábeis do exercício findo; (II) a cada biênio, para eleger a Diretoria, os Conselheiros Fiscais e aprovar os nomes dos Conselheiros Consultivos; e (III) a qualquer momento, sempre que for necessário.

§ 1º  Compete à Assembleia Geral deliberar sobre:

– As propostas formuladas pela Diretoria de criação, alteração e extinção das mensalidades;

II – A aprovação e alterações do Regimento Interno da ABRAJI;

III – As alterações do Estatuto Social;

IV – A extinção, fusão, incorporação, transformação e cisão da ABRAJI;

– A eleição dos Diretores e dos Conselheiros fiscais e a aprovação dos conselheiros consultivos; e

VI – Aprovação de contas, balanços e demonstrações financeiras e contábeis da ABRAJI.

§ 2º – O registro dos candidatos à Diretoria será feito com 5 (cinco) dias de antecedência, no mínimo, do pleito.

§ 3º  Para as deliberações relativas à (I) alteração do Estatuto Social, (II) destituição dos Diretores e membros dos Conselhos Fiscal e Consultivo. (III) extinção, fusão, incorporação, transformação e cisão da ABRAJI, é exigido o voto de 2/3 dos presentes à Assembleia Geral especialmente convocada para esse fim, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos de 1/3 (um terço). Nas convocações seguintes: (IV) destituição de membros ou destituição do Conselho Curador do FUNDO DE ENDOWMENT-ABRAJI ou ainda F/ABRAJI; e (V) dissolver e dar a destinação ao patrimônio residual do FUNDO DE ENDOWMENT-ABRAJI ou ainda F/ABRAJI, serão exigidas a aprovação de 80% (oitenta por cento) dos associados da ABRAJI com direito a voto.

§ 4º  As Assembleias serão instaladas em segunda convocação meia hora depois do horário designado para a primeira.

§ 5º  Observando esse Estatuto, a Assembleia Geral será instalada com qualquer numero de associados e as matérias serão aprovadas por maioria simples de votos dos presentes.

§ 6º  As atas das Assembleias serão lavradas em livro próprio e registradas no Registro das Pessoas Jurídicas da sede da ABRAJI, somente com as assinaturas do presidente e secretário, os quais assumirão inteira responsabilidade pela veracidade das informações.

§ 7º  As deliberações de competência da Assembleia Geral poderão ser tomadas via sitio da Internet, por intermédio de sistema seguro, devendo ser respeitados todos os prazos, formas e procedimentos estabelecidos neste Estatuto.

§ 8º  As Assembleias Gerais serão presididas pelo Presidente da Diretoria, que por sua vez convocará um dos presentes para secretariá-la.

Art. 18 – Observando o disposto neste Estatuto, cada associado terá direito a um voto na Assembleia Geral.

 

Diretoria

Art. 19  A Diretoria terá 11 (onze) membros, com mandato de 02 (dois) anos, permitidas duas reeleições, sendo:

– 1 (um) Presidente, a quem compete:

 a) Representar a ABRAJI ativa e passivamente, em juízo e fora dele, assinando contratos e outros documentos, observando este Estatuto;

b) Coordenar as atividades gerais da ABRAJI;

c) Representar a ABRAJI em eventos, campanhas e reuniões, bem como nas demais atividades de interesse da associação;

d) Convocar as reuniões da Diretoria; e

e) Distribuir entre os Diretores sem designação especifica, tarefas trabalhos e atribuições que não sejam de competência do Vice-Presidente, incluindo, mas não se limitando, a: (I) finanças, contabilidade e procedimentos e controles administrativos; (II) coordenação e supervisão dos Comitês Temáticos e Regionais; e (III) promoção e organização de cursos e seminários práticos, de formação, especialização e reciclagem profissional.

II – 1 (um) Vice-Presidente, a quem compete:

a) Substituir o Presidente em seus impedimentos;

b) Administrar e supervisionar o sitio na Internet da ABRAJI, com o auxílio de especialistas contratados; e

c) Administrar e supervisionar o sistema, que viabilizará, via sitio na Internet, a realização das Assembleias Gerais e de consultas aos associados.

III – 09 (nove) Diretores, a quem compete praticar os atos previstos no art. 20º.

Parágrafo único – O Diretor Presidente não poderá ser reeleito e, caso renuncie ao mandato, não poderá novamente se candidatar ao cargo de Diretor Presidente na eleição imediatamente seguinte.

Art. 20  Compete à Diretoria:

– Cumprir e fazer cumprir suas resoluções, o Estatuto Social e as deliberações da Assembleia Geral;

II – Elaborar o plano anual das atividades e ações da ABRAJI;

III – Elaborar e submeter à Assembleia Geral o orçamento anual da ABRAJI;

IV – A gestão e administração da ABRAJI;

– Deliberar sobre o ingresso de novos associados;

VI – Deliberar, por sugestão de qualquer associado, a admissão de pessoas no Conselho Consultivo e submeter os nomes à aprovação da Assembleia Geral;

VII – Ouvir a auditoria externa e deliberar sobre suas sugestões, com o intuito de garantir a mais absoluta transparência na gestão e administração da ABRAJI;

VIII – Contratar a auditoria externa que anualmente examinara as contas, balanços e demonstrações financeiras e contábeis da administração e emitira seu parecer;

IX – Zelar pela observância dos objetivos da ABRAJI e pelas regras éticas e morais da profissão;

– Aprovar, previamente, a prática de atos pelo Presidente, que envolvam valores superiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil Reais); e

XI – Enviar anualmente para apreciação do Conselho Curador do F/ABRAJI os relatórios da auditoria externa das contas da ABRAJI.

Art. 21 – Competirá ao Presidente convocar as reuniões da Diretoria, ou a qualquer Diretor, quando não atendido, no prazo de 05 (cinco) dias, pedido de convocação feito ao Presidente.

§ 1º – A convocação das reuniões da Diretoria dar-se-ão com antecedência mínima de 03 (três) dias, mediante envio de e-mails aos demais membros. As reuniões poderão ser realizadas mediante troca de e-mails ou fax, devendo uma via desses documentos ficar arquivada na sede social.

§ 2º– As deliberações da Diretoria serão aprovadas por maioria simples de votos dos presentes às reuniões, sempre em votação aberta e nominal.

§ 3º – Não se permitirá voto por procuração.

§ 4º – Observado este Estatuto, cada diretor terá direito a um voto nas deliberações da Diretoria.

 

Conselho Consultivo

Art. 22 – O Conselho Consultivo será composto por jornalistas de reputação ilibada, reconhecido prestígio na profissão e que possam contribuir para o crescimento da ABRAJI e do próprio jornalismo investigativo. Não haverá numero mínimo e Máximo de conselheiros consultivos.

§ 1º – Os conselheiros consultivos serão indicados pela Diretoria e aprovados pela Assembleia Geral.

§ 2º – O mandato do conselheiro consultivo será de 02 (dois) anos, permitidas reeleições.

Art. 23º – Compete ao conselho consultivo assessorar e orientar, quando solicitado, os demais órgãos da ABRAJI, emitindo pareceres e sugestões na elaboração, condução e implementação das ações, campanhas e projetos da associação.

§ 1º – O Conselho Consultivo reunir-se-á sempre que for necessário.

§ 2º – As deliberações e pareceres do Conselho Consultivo serão aprovados por maioria simples de votos dos presentes às reuniões, sempre em votação aberta e nominal. Não se permitirá voto por procuração.

§ 3º – Observando o disposto neste Estatuto, cada conselheiro terá direito a um voto nas deliberações do Conselho Consultivo.

 

Conselho Fiscal

Art. 24 – Ao Conselho Fiscal, por qualquer de seus membros, compete (I) fiscalizar os atos dos diretores e verificar o cumprimento de seus deveres legais e estatutários, (II) examinar as contas, balanços e demonstrações financeiras e contábeis da ABRAJI e sobre elas opinar, e (III) denunciar à Diretoria e à Assembleia Geral as irregularidades que descobrirem e sugerir providências úteis a ABRAJI.

§ 1º – O Conselho Fiscal será composto por 03 (três) associados, eleitos em Assembleia Geral.

§ 2º – O mandato do Conselho Fiscal será de 02 (dois) anos, sendo vedadas reeleições.

§ 3º – O Conselho Fiscal reunir-se-á sempre que for necessário.

§ 4º – As reuniões do Conselho Fiscal serão convocadas por qualquer de seus membros, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, mediante envio de e-mails aos demais conselheiros.

§ 5º – As reuniões poderão ser realizadas mediante troca de e-mails ou fax, devendo uma via desses documentos ficar arquivada na sede social.

 

Comitês

Art. 25 – A Diretoria poderá formar Comitês Temáticos e Regionais para desempenhar atividades e trabalhos específicos relacionados ao jornalismo investigativo, cujas atribuições, deveres e obrigações serão disciplinados no Regimento Interno da ABRAJI.

 

Secretário Executivo

Art. 25-A – O Secretário Executivo será responsável por assessorar a Diretoria, o Conselho Consultivo, o Conselho Fiscal e os Comitês.

§ 1º – O Secretário Executivo será nomeado pela Diretoria e não exercerá a função de administrador da associação, podendo praticar atos em nome da ABRAJI na qualidade de procurador nomeado pela Diretoria, nos limites e termos dos poderes que lhe forem conferidos.

§ 2º – O Secretário Executivo poderá ser remunerado.

 

CAPÍTULO QUARTO

Patrimônio

Art. 26 – É vedado a quaisquer associados, diretores ou conselheiros praticar atos de liberalidade às custas da ABRAJI, como finanças, endossos e avais, sendo tais atos nulos de pleno direito, para todos os fins e efeitos, e a responsabilidade será imputada ao agente, sem prejuízo das sanções sociais, cíveis e criminais cabíveis.

I – PATRIMÔNIO GERAL, constituído por:

a) bens móveis, imóveis e direitos de que for titular ou beneficiária;

b) contribuições dos associados;

c) doações diversas, recebidas sem ressalvas quanto à livre destinação dos recursos ou, quando recebidas com encargos, desde que previamente aprovadas pela Diretoria;

d) resultado de campanhas promocionais, cursos, seminários e palestras promovidos pela ABRAJI; e

e) toda e qualquer outra renda, receita, ganhos, ingressos ou acréscimos patrimoniais, a qualquer título, resultantes do exercício de suas atividades ou de retorno proporcionado pelos seus bens patrimoniais.

II – PATRIMÔNIO RESERVADO, também denominado FUNDO DE ENDOWMENT-ABRAJI ou ainda FUNDO PATRIMONIAL DE APOIO AO JORNALISMO INVESTIGATIVO F/ABRAJI, constituído por:

a) doações recebidas com manifestação de intenção do doador de destinação dos recursos na manutenção e preservação dos objetivos de caráter permanente da ABRAJI;

b) legados e contemplações testamentárias ou de disposições de última vontade, que lhe forem destinadas;

c) recursos nacionais ou internacionais oriundos de instituições congêneres ou de outras instituições públicas ou privadas, destinados à concretização dos objetivos da ABRAJI; e

d) imóveis não destinados a uso próprio, exceto a respectiva receita de locação que poderá ser alocada ao PATRIMÔNIO GERAL.

§ 1º – O Conselho Curador do Fundo estabelecerá procedimentos sobre o acolhimento da manifestação de vontade do doador de recursos para a ABRAJI quanto à sua destinação - parcial ou total - para o PATRIMÔNIO GERAL ou para o FUNDO DE ENDOWMENT-ABRAJI (F/ABRAJIF/ABRAJI), quando e se este for instituído.

§ 2º Doadores do F/ABRAJI serão intitulados beneméritos.

Art. 26 A – Os bens e direitos classificados como PATRIMÔNIO RESERVADO, também denominado FUNDO DE ENDOWMENT-ABRAJI ou FUNDO PATRIMONIAL DE APOIO AO JORNALISMO INVESTIGATIVO (F/ABRAJI), na forma do inciso II do Art. 26 supra, são destinados, em caráter permanente, à preservação do funcionamento da ABRAJI e consequente perpetuação de suas atividades ficando, portanto, sujeitos às seguintes regras:

I - Os bens e direitos integrantes do FUNDO DE ENDOWMENT-ABRAJI (F/ABRAJI), bem como seus frutos e rendimentos são impenhoráveis e não se comunicarão com o PATRIMÔNIO GERAL da ABRAJI, não podendo ser objeto de arresto, sequestro, busca e apreensão ou de qualquer outro ato de constrição judicial;

II - O FUNDO DE ENDOWMENT-ABRAJI (F/ABRAJI) considera-se constituído mediante termo averbado na data do ingresso dos recursos na ABRAJI em registro específico, manual ou eletrônico, assinado pela sua representação legal;

III - O FUNDO DE ENDOWMENT-ABRAJI (F/ABRAJI) será administrado por um Conselho Curador do Fundo, a ser eleito de acordo com o seu Regimento Interno aprovado pela Assembleia Geral dos associados e disporá, no mínimo, sobre o seguinte:

a) Número mínimo e máximo de membros do Conselho Curador do FUNDO DE ENDOWMENT-ABRAJI (F/ABRAJI);

b) Prazo de mandato dos membros do Conselho Curador do Fundo.

c) Regras sobre a contratação, pelo FUNDO DE ENDOWMENT-ABRAJI (F/ABRAJI), de serviços especializados para apoiá-lo no desempenho de suas atribuições e referentes à qualificação técnica e profissional dos contratados e remuneração compatível com as praticadas no mercado;

d) Requisitos de diversificação e de composição da carteira ou dos bens integrantes do FUNDO DE ENDOWMENT-ABRAJI (F/ABRAJI), de modo a prevenir riscos de concentração;

e) Normas sobre o balanço do FUNDO DE ENDOWMENT-ABRAJI (F/ABRAJI) e de elaboração da demonstração de resultados, relatório anual da administração e parcelas de resultado passíveis de transferência para o PATRIMÔNIO GERAL.

Art. 26-B – Todos os bens do ativo fixo da ABRAJI, referentes ao PATRIMÔNIO GERAL, tais como acervo técnico, bibliográfico, equipamentos por ela adquiridos ou a ela doados são inalienáveis, salvo autorização da Assembleia Geral.

Art. 26-C– É vedado a qualquer associado, membro da Diretoria, do Conselho Fiscal ou do Secretariado praticar atos de liberalidade às custas da ABRAJI, como fianças, endossos e avais, sendo tais atos nulos de pleno direito, para todos os fins e efeitos, e a responsabilidade imputada ao agente, sem prejuízo das sanções sociais, cíveis e criminais cabíveis.

 

CAPÍTULO QUINTO

Regime Financeiro

Art. 27 – O exercício social da ABRAJI encerra-se no dia 31 de dezembro de cada ano.

Art. 28 – Anualmente, a ABRAJI enviará aos seus associados, via carta registrada ou por e-mail, os seguintes documentos relativos ao exercício findo: (I) contas, balanços e demonstrações financeiras e contábeis; (II) os pareceres da auditoria externa e dos conselheiros fiscais; e (III) o relatório anual das atividades sociais.

Parágrafo único – Referidos documentos serão enviados aos associados com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data marcada para a realização da Assembleia Geral que sobre eles deliberara.

Art. 29 – Na hipótese de o Conselho Fiscal e/ou a auditoria externa encontrarem eventuais irregularidades nas contas, balanços e demonstrações financeiras e contábeis da ABRAJI, deverão denunciá-las à Diretoria que, no prazo Maximo de 30 (trinta) dias, convocara a Assembleia Geral para deliberar sobre a destituição dos envolvidos.

§ 1º – Fica assegurado aos denunciados o fiel e incondicional respeito à ampla defesa e ao contraditório.

§ 2º – Os acusados não terão direito de voto na Assembleia Geral.

 

CAPÍTULO SEXTO

Dissolução e Princípios Éticos e Morais

Art. 30 – Na hipótese de dissolução da ABRAJI, aprovada pela Assembleia Geral, convocada especialmente para essa finalidade, proceder-se-á ao levantamento do patrimônio social que, obrigatoriamente, será destinado a outras entidades semelhantes, legalmente constituídas, sem fins econômicos, as quais serão definidas pela própria Assembleia Geral.

Art. 31 – A ABRAJI, em observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência adotará praticas de gestão e administração necessárias e suficientes a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios ou vantagens pessoais.

Art. 32 – A ABRAJI observará as normas de prestação de contas abaixo indicadas:

– Observância dos princípios fundamentais de contabilidade e das Normas Brasileiras de Contabilidade;

II – Publicidade, por qualquer meio eficaz, quando do encerramento social, (I) das contas, balanços e demonstrações financeiras e contábeis, (II) dos pareceres da auditoria externa e dos conselheiros fiscais e (III) do relatório anual das atividades sociais, colocando-os à disposição de qualquer cidadão para exame; e

III – Exame das contas, balanços e demonstrações financeiras e contábeis pelo Conselho Fiscal e, quando houver, pela auditoria externa.

Art. 33 – É vedada à ABRAJI a participação em campanhas políticas e eleitorais.

 

CAPÍTULO SÉTIMO

Das Disposições Gerais

Art. 34 – A qualquer tempo poderá haver renúncia aos cargos disciplinados no Estatuto Social, bastando uma simples carta endereçada e protocolizada na sede social, devendo o órgão competente reunir-se, no prazo de ate 15 (quinze) dias da vacância, para eleger os substitutos.

Parágrafo único – Apresentada a carta de renúncia, esta produzirá efeitos e o cargo será considerado vago a partir de sua protocolização.

 

 

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